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O que estabelece a decisão da CIJ, aprovada por 9 votos a 6, sobre o genocídio em Mianmar — e por que a execução continua sendo uma questão à parte

A Corte Internacional de Justiça decidiu que Mianmar cometeu genocídio contra os rohingya, em uma decisão aprovada por 9 votos a 6. A sentença determina medidas reparatórias, mas a Corte não pode executá-las por conta própria, o que deixa incerto o cumprimento e torna central a distinção entre responsabilidade jurídica e execução.

Infografia: O que estabelece a decisão da CIJ, aprovada por 9 votos a 6, sobre o genocídio em Mianmar — e por que a execução continua sendo uma questão à parte

O que o tribunal decidiu e como chegou a essa conclusão?

A Corte Internacional de Justiça decidiu que Mianmar cometeu genocídio contra os rohingya. A PBS informou que a decisão foi tomada por 9 votos a 6. O tribunal concluiu que a única inferência razoável para explicar as ações de Mianmar era a intenção de destruir uma parte substancial da população rohingya no estado de Rakhine do Norte. [1] [2]

A PBS informou que o genocídio precisava ser comprovado por provas plenamente convincentes e ser a única inferência razoável extraída das provas. Adil Haque, citado pela PBS, declarou: “O genocídio deve ser comprovado por provas plenamente convincentes e deve ser a única inferência razoável que se pode tirar das provas.” [2]

O caso da Gâmbia baseou-se em depoimentos de testemunhas e em relatórios da missão de apuração de fatos e do mecanismo de investigação da ONU, que documentaram assassinatos em massa, violência sexual em larga escala, destruição de casas e deslocamento em massa. A PBS informou que Mianmar participou do processo tanto sob seu governo anterior quanto sob seu governo militar. [2]

Que medidas reparatórias a CIJ ordenou?

O tribunal ordenou que Mianmar adotasse medidas reparatórias que incluíam o retorno seguro dos rohingya, restituição ou indenização e o julgamento dos suspeitos de genocídio. As medidas abrangem diferentes formas de reparação, mas as fontes as descrevem com termos que se sobrepõem e apresentam diferentes níveis de detalhamento. [1] [2]

A PBS informou que a Gâmbia havia ajuizado o caso anos antes da decisão. A CIJ também havia decidido anteriormente, em um processo anterior, que a Gâmbia podia ajuizar um caso com base na Convenção sobre o Genocídio em nome de um grupo minoritário de outro Estado. [2]

Por que uma decisão vinculante não garante seu cumprimento?

As decisões da CIJ são definitivas e juridicamente vinculantes, mas o próprio tribunal não pode fazê-las cumprir. Se um Estado não cumprir a decisão, o tribunal poderá comunicar esse descumprimento ao Conselho de Segurança da ONU. Isso significa que a decisão estabelece a responsabilidade jurídica e define as medidas reparatórias, enquanto o cumprimento continua sendo uma questão à parte. [1]

O Reino Unido convocou uma reunião do Conselho de Segurança em apoio às ordens do tribunal e para ajudar a garantir que Mianmar as cumprisse. A PBS informou que se esperava que a definição da forma e do valor da restituição e da indenização levasse vários anos, enquanto o cumprimento por Mianmar permanecia incerto. Segundo a Associated Press, o governo de Mianmar classificou a decisão como “injusta”. [1] [2]

Um documento hospedado pela Cornell tem o título “Os limites da justiça internacional: falta de cooperação estatal e a crise de execução no TPI”; o título trata do Tribunal Penal Internacional, não deste caso na CIJ. [3]

Referências

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